- Orientação Normativa SEGEP nº 3, de 28/4/2015 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos a serem adotados para concessão do adicional por serviço extraordinário de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Gentileza ler esta orientação antes de solicitar autorização para realização de serviço extraordinário)
- 1º passo: Solicitação de autorização para realização de serviço extraordinário – Encaminhar à PRGDP com antecedência mínima de 10 dias do início da realização do serviço extraordinário.
- 2º passo: Cronograma para execução de serviço extraordinário
- 3º passo: Folha de Ponto para serviço extraordinário
- 4º passo: Solicitação de pagamento de serviço extraordinário realizado