Pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas
de exercícios anteriores relativas a pessoal, são as vantagens pecuniárias não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
- Declaração de não Acumulação de Ação Judicial com Processo Administrativo (clique aqui e acesse)
Legislação
Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012